Informação sobre o direito de livre resolução

1. Regra geral

Os consumidores dispõem, em geral, de um prazo de 14 dias de calendário para resolver livremente os contratos celebrados à distância sem necessidade de justificação, nos termos dos artigos 102.º e seguintes do Decreto Legislativo Real 1/2007 (TRLGDCU). Nos contratos de serviços, o prazo conta-se da celebração do contrato.

2. Exceção aplicável às reservas com data determinada

O artigo 103.º, alínea l), do TRLGDCU exclui do direito de livre resolução os contratos de serviços de alojamento para fins distintos de habitação e os relacionados com atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou um período de execução específicos.

As reservas de postos, gabinetes, salas de reuniões e espaços para eventos efetuadas na tucoworking são sempre contratadas para uma data e um intervalo horário concretos, pelo que estão abrangidas por essa exceção e não conferem direito de livre resolução.

Isso não deixa o cliente desprotegido: essas reservas podem ser canceladas nos termos da Política de cancelamento e reembolsos, que em muitos espaços prevê uma janela de cancelamento gratuito com devolução integral.

3. Serviços sem data determinada

Quando se contrate um serviço que não preveja data ou período de execução específicos, o consumidor dispõe efetivamente de 14 dias de calendário para resolver. Se tiver solicitado expressamente que a prestação começasse durante o prazo de resolução, deverá pagar a parte proporcional do serviço já prestado até comunicar a sua decisão.

4. Contratação mensal

Os pedidos de contratação mensal não são pagos em linha e formalizam-se através do contrato do operador. A resolução, se aplicável, rege-se por esse contrato e pela legislação aplicável, podendo o pedido ser retirado sem custo enquanto o operador não o tiver aceite.

5. Como exercer o direito

Quando o direito for aplicável, basta comunicar a decisão de forma inequívoca para info@tucoworking.com antes de expirar o prazo, indicando o código de reserva. Pode utilizar-se o formulário seguinte, embora não seja obrigatório.

6. Formulário de livre resolução

À atenção de FUSTIBUS S.COOP GALEGA, RUA CONDESA CASA BÁRCENA 11, 36204 - Vigo, Pontevedra (España), info@tucoworking.com:

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: ______________________________

Código de reserva: ______________________________

Data de contratação: ______________________________

Nome do consumidor: ______________________________

Morada do consumidor: ______________________________

Assinatura (apenas se apresentado em papel): ______________________________

Data: ______________________________

7. Efeitos

Exercido validamente o direito, os valores recebidos serão devolvidos sem demora indevida e, em todo o caso, no prazo de 14 dias de calendário a contar da comunicação, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra e sem qualquer custo para o consumidor.

Tradução da versão espanhola, que prevalece em caso de divergência.